Câmara Municipal de Catolé do Rocha deve realizar concurso público até dezembro para regularizar quadro de servidores

Câmara deve realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos que se encontrem vagos até o dia 31 de dezembro.

Catolé do Rocha tem servidores irregulares na Câmara Municipal (Foto: Divulgação)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um termo de ajustamento com a Câmara Municipal de Catolé do Rocha para a regularização do quadro de servidores do órgão legislativo. Dessa forma, a Câmara deve realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos que se encontrem vagos até o dia 31 de dezembro e neste mesmo prazo deverá exonerar todos os servidores contratados, salvo necessidade justificada e comprovada formalizada por ato administrativo.

Segundo o MPPB, verificou-se que havia servidores contratados por excepcional interesse público exercendo atividade-meio de caráter permanente por prazos e em situações que a legislação não autoriza.

Ainda segundo o MPPB, foi constatado também o desvirtuamento dos cargos comissionados para burlar a regra do concurso público, uma vez que as funções de motorista e auxiliar de serviços gerais da Câmara não são destinadas à chefia, direção ou assessoramento. 

Além disso, foi averiguado que desde de novembro de 2019 existe número de servidores comissionados acima do permitido legalmente, revelando-se flagrante a necessidade de correção da forma de ingresso no serviço público do legislativo municipal.

O TAC estabelece que a Câmara deve nomear servidores somente através de convocação de candidatos aprovados em concurso público, com prévio levantamento da real necessidade do serviço, de modo a evitar as nomeações desnecessárias que onerem indevidamente o erário, respeitando rigorosamente a quantidade de cargos efetivamente existentes no quadro do legislativo municipal.

Por isso, a Câmara deve, no prazo de 60 dias, editar norma que estabeleça o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e em comissão, observando-se, quanto a este último, as hipóteses legais referentes às funções de direção, chefia e assessoramento.

A Câmara comprometeu-se a realizar o concurso público para provimento dos cargos efetivos.

O TAC foi assinado pelo 3º promotor de Justiça de Catolé do Rocha, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; pelo presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Nunes Cavalcante; e pelo advogado Evaldo Solano de Andrade Filho.

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